ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 15-12-2000.

Aos quinze dias do mês de dezembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Ruas e Renato Guimarães. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas referiu-se à realização de reunião do Partido Democrático Trabalhista, que se inicia no dia de hoje, na sede desse partido, e prossegue amanhã nas dependências deste Legislativo, analisando a pauta a ser discutida nesse encontro. Nesse sentido, ressaltou conquistas políticas e sociais obtidas no Rio Grande do Sul e no País, a partir da implantação da doutrina trabalhista. O Vereador Carlos Alberto Garcia, reportando-se à política municipal de saúde, discutiu iniciativas de autoria de Sua Excelência que dispõem sobre o combate à desnutrição infantil, examinando a Emenda nº 18, aposta ao Orçamento municipal para o próximo ano e o Projeto de Lei do Legislativo nº 180/00, que institui o Programa de Combate à Desnutrição da Criança Pré-Escolar. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 213, parágrafo único, do Regimento, e sobre os prazos a serem observados para a apresentação, pelos Senhores Vereadores, de suas respectivas Declarações Públicas de Bens. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Renato Guimarães manifestou-se sobre discussões realizadas por Lideranças de Bancadas para a apreciação de matérias que se encontram na Ordem do Dia, justificando ser um dever dos Senhores Vereadores a apreciação dos Projetos em tramitação e solicitando a mobilização deste Legislativo, no sentido de viabilizar o comparecimento de seus membros ao Plenário, para o debate dessas matérias. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão e da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Segunda Legislatura, convocando os Senhores Vereadores para Reunião Extraordinária da Comissão Representativa a ser realizada na próxima segunda-feira, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador João Motta e secretariados pelo Vereador Renato Guimarães. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PDT.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos, neste final de semana, entre hoje à noite e sábado todo dia, encontro da maior importância para o Partido Democrático Trabalhista, o PDT, que é justamente o nosso seminário que de dois em dois anos realizamos. Não é um seminário que tenha caráter deliberativo, mas tem um caráter conclusivo. O nosso seminário vai analisar quatro pontos da maior relevância para a história do trabalhismo contemporâneo. Analisaremos o balanço das eleições municipais no ano 2000 em nosso Estado, faremos uma análise daquilo que podemos estabelecer desde logo como política de alianças para o ano de 2002. Na mesma linha, teremos também um trabalho com relação à inserção no movimento social por parte do PDT, que será coordenado por este Vereador, e ainda uma quarta comissão de análise de conjuntura nacional. Esses quatro trabalhos ocorrerão ao mesmo tempo.

Faço, Sr. Presidente, em nome da Direção Estadual e Nacional do PDT, um agradecimento a V. Ex.ª e demais Diretores da Casa, porque a parte de sábado do nosso encontro será realizada aqui na Câmara Municipal, utilizando este Plenário, o Plenarinho, o Salão Glênio Peres e mais o saguão, tudo conforme combinado pela direção com V. Ex.ª. Por outro lado, neste Seminário, nós esperamos tratar desses temas com toda a seriedade, esforço para uma análise correta e um balanço da nossa atuação e projetos para o futuro. Nós temos, na verdade, sobre nós uma responsabilidade imensa quanto à história e, ao mesmo tempo, quanto ao futuro do trabalhismo definido pelas últimas ações e pelo que teremos como caminhos nos próximos meses e até nas próximas semanas.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo este espaço de Liderança justamente para lembrar à Casa, agradecer à Direção e lembrar, fundamentalmente, que nós temos uma responsabilidade muito grande. O trabalhismo foi a doutrina social mais importante do século XX para a classe trabalhadora brasileira. O trabalhismo construiu toda a legislação social que nós temos em vigor hoje, desde a área trabalhista até a área de previdência, desde a Justiça do Trabalho até a CLT. Temos, portanto, também, como orgulho na nossa história, a criação de conceito de empresa pública nacional, com a PETROBRÁS e a Vale do Rio Doce, e, por isso, temos uma responsabilidade imensa pela frente.

Aqui, no Rio Grande, quando, em 1960, Brizola encampou a Bodanshire e AT & T, multinacionais da maior importância na época, foi criada justamente a telefonia e a nossa energia elétrica, com caráter de empresa estatal. A criação das Aços Finos Piratini e, posteriormente, da Estrada da Produção juntamente com as “brizoletas”, as escolas criadas no Governo Brizola, deram ao nosso Estado todo um perfil de desenvolvimento social e econômico que se reproduz até hoje, já com outros matizes, já de outras maneiras. É claro que tivemos, em período recente, anterior, problemas com relação a uma das grandes criações do Governo Brizola que foi a Caixa Econômica Estadual. A sua extinção impediu que o pequeno poupador tivesse acesso a um sistema financeiro, como tinha durante o período em que existia a Caixa Econômica Estadual.

Por outro lado, o próprio financiamento da habitação popular em larga escala sofreu grave prejuízo com a extinção da Caixa Estadual. Além disso, tivemos durante esses anos todos um enfrentamento muito forte, muito intenso com o chamado projeto neoliberal e com aquilo que há alguns anos atrás, o Presidente da República pregava, em nível nacional, e ele chamava de fim da era Vargas. E o que era para o Governo Federal esse fim da era Vargas? Era justamente o fim da legislação do trabalho, o fim das garantias dos trabalhadores e a privatização ou o fim do conceito de empresa nacional.

Nós nos debatemos contra isso e nós esperamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nesse Seminário que se inicia hoje à noite lá na sede do PDT e amanhã aqui na Câmara Municipal, nós tenhamos conclusões importantes acerca da nossa história e, principalmente, acerca dessa responsabilidade em relação ao futuro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveitamos a oportunidade para abordar um tema que não tínhamos feito por ocasião da votação do Orçamento, onde apresentamos uma Emenda, discutindo a própria área da Saúde, uma Emenda que fala de um programa de combate à desnutrição infantil e até porque está tramitando aqui nesta Casa um Projeto de nossa autoria que aborda esse tema. Então foram destinados, dentro do Orçamento, 120 mil reais como um projeto-piloto para começar a desenvolver o programa de combate à desnutrição infantil. O que busca, basicamente, este Projeto? Toda vez que uma gestante fizer um exame pré-natal ou uma consulta ao posto de saúde e for constatado que essa gestante está em estado desnutricional, o Poder Público vai ter a responsabilidade de alimentar essa gestante durante a gestação até os primeiros seis meses após o nascimento da criança. Após esse período, somente a criança continuará sendo alimentada pelo Poder Público até completar seis anos. O que se busca nisso, de maneira pioneira? Porto Alegre poderá dar um grande exemplo à Nação Brasileira tentando erradicar, de uma vez por todas, a desnutrição infantil.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, uma criança que nasce desnutrida tem uma perspectiva de vida de no máximo quarenta anos, apresenta sérios problemas neurológicos, sérios problemas motores, poderá nascer com sérios problemas e ser uma criança portadora de uma deficiência física e mental e também terá dificuldade no processo ensino-aprendizagem.

Este Projeto que está tramitando, e com a Emenda aprovada nesta Casa, propõe que, no Orçamento do ano de 2001, se possa instituir, no Município de Porto Alegre, esse programa de combate à denutrição infantil, fazendo com que as crianças que nascem no nosso Município possam ter, pelo menos nessa fase, uma qualidade de vida melhor, e que tenham a perspectiva de um outro futuro, porque hoje, não só no nosso Município, mas no Brasil - e nós sabemos que o Município de Porto Alegre ainda é modelo em relação aos demais -, um número considerável de crianças nasce sem a perspectiva de uma vida melhor. Em cima disso, com os dados fornecidos pela Organização Mundial da Saúde, é que queremos, no próximo ano, nesta Casa, uma ampla discussão sobre mortalidade infantil, sobre a questão da gestante de alto risco e sobre a questão da desnutrição infantil. E que possamos todos, o Poder Público e a sociedade, discutir essa matéria, para que Porto Alegre possa mostrar ao Brasil o grande diferencial, fazendo com que as crianças que vão nascer na nossa Cidade possam ter uma perspectiva de vida melhor. Era isso que eu tinha a comunicar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Comunicamos aos Srs. Vereadores que, conforme dispositivo regimental, por obrigação, os trinta e três Vereadores têm o prazo até o dia de hoje para a entrega da declaração de bens. Até o presente momento vinte e sete Vereadores já fizeram o cumprimento desse dispositivo regimental, que será noticiado no Diário Oficial do Município em edição dos próximos dias.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa Bancada está, no mínimo, estarrecida com o que está-se processando na Casa neste momento. Depois de uma longa fase de conversações, que construiu um entendimento em torno de dois projetos de tamanha complexidade, que é o Projeto que foi discutido e votado, com relação à abertura do comércio aos domingos, e o Projeto que foi discutido e acertado de que nós entraríamos hoje aqui e faríamos o que é a obrigação desta Casa, que é discutir a matéria e poder propiciar aos cidadãos, aos municipários e à sociedade que a Casa do Povo vai tratar da matéria, resolvê-la. Se a matéria irá passar ou não é outro problema, mas que os trinta e três Vereadores, como Jocelin Azambuja, Gilberto Batista e outros que estão lá no saguão, que a Cidade de Porto Alegre possa contar com o debate e votação da matéria. Se no mérito não passar o entendimento que foi construído, será uma conseqüência do processo democrático. Mas a inviabilização, na última Sessão do ano, para se tratar e resolver a matéria, não possibilita à Cidade de Porto Alegre o cumprimento da tarefa da Câmara de Vereadores, que é não fugir do debate, mas resolver as questões que são colocadas aqui dentro.

A Câmara de Vereadores, nesse último período, listou quarenta projetos do Executivo, dos Vereadores, que são de tamanha importância para a Cidade. Vínhamos resolvendo esse projetos, e o que estava construído aqui é que na Sessão do dia íamos tratar do projeto do domingo e da previdência, e resolveríamos sobre os demais projetos que são importantes para Porto Alegre. Portanto, pedimos aos Vereadores que estão na Câmara, já que no nosso painel está registrado, temos dezesseis Vereadores presentes e dezessete ausentes, que, na realidade, estão na Câmara de Vereadores, pedimos, enquanto Liderança da Bancada do PT e também na condição de cidadão desta Cidade, que os Vereadores venham ao Plenário, façam o debate, aprovando ou derrotando a matéria, mas que de forma democrática se faça isso. Mas que a Câmara de Vereadores encare o debate, aprove ou rejeite a matéria, mas se esconderem nos gabinetes, não enfrentando a matéria que está há um ano e meio nesta Casa, é vergonha para a Câmara de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vamos fazer a nova verificação de quórum, para efeito de ingresso na Ordem do Dia.

Ver. João Dib, V. Ex.ª não estava no Plenário e não vou dialogar com V. Ex.ª. Peço que V. Ex.ª garanta condições à Mesa para continuarmos os trabalhos.

Faremos nova verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia.

Não havendo quórum, vamos encerrar a Sessão. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h46min.)

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